Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ResiApp ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

A ResiApp reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de email ou notificação na Plataforma. O uso continuado após tais modificações constitui aceitação dos novos termos.

2. Descrição dos Serviços

A ResiApp é uma plataforma de gestão imobiliária que oferece:

• Gestão de Imóveis: Cadastro e gerenciamento de propriedades residenciais e comerciais
• Contratos Inteligentes: Geração automatizada de contratos de locação personalizados
• Gestão Financeira: Controle de cobranças, pagamentos e receitas
• Comunicação: Notificações automáticas e lembretes de pagamento
• Manutenção: Sistema de solicitação e acompanhamento de manutenções
• Marketplace Jurídico: Conexão com advogados especializados em direito imobiliário

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Elegibilidade

Para utilizar a ResiApp, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos. Ao criar uma conta, você declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas.

3.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (email e senha). Qualquer atividade realizada através de sua conta será de sua responsabilidade. Notifique-nos imediatamente caso suspeite de uso não autorizado.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Para determinadas funcionalidades, especialmente aquelas relacionadas a transações financeiras, podemos solicitar documentação adicional para verificação de identidade, em conformidade com as regulamentações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Planos de Assinatura

A ResiApp oferece diferentes planos de assinatura (Basic, Gold e Platinum), cada um com funcionalidades específicas conforme descrito em nossa página de preços. Os valores e funcionalidades estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio de 30 dias.

4.2 Cobrança e Renovação

As assinaturas são cobradas mensalmente de forma antecipada. A renovação é automática ao final de cada período, salvo cancelamento solicitado pelo usuário antes do término do ciclo de faturamento.

4.3 Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Oferecemos garantia de satisfação de 30 dias para novos assinantes, com reembolso integral caso solicitado neste período. Após os 30 dias, não há reembolso proporcional por períodos não utilizados.

5. Uso Aceitável

5.1 Conduta do Usuário

Ao utilizar a ResiApp, você concorda em NÃO:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais
• Tentar acessar dados ou contas de outros usuários sem autorização
• Interferir com a operação normal da Plataforma
• Reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte do serviço
• Utilizar scripts, bots ou ferramentas automatizadas sem autorização expressa

5.2 Conteúdo do Usuário

Você é o único responsável pelos dados, documentos e informações que carrega na Plataforma. A ResiApp não se responsabiliza pela veracidade ou legalidade do conteúdo enviado pelos usuários.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade exclusiva da ResiApp ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais de direitos autorais.

A marca "ResiApp", logotipos e marcas de serviço são marcas registradas da ResiApp. Nenhum direito ou licença é concedido ao usuário além do direito limitado de uso pessoal e não comercial da Plataforma.

7. Limitação de Responsabilidade

A ResiApp é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros. Na máxima extensão permitida por lei:

• A ResiApp não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses
• Não nos responsabilizamos por perdas resultantes de força maior, falhas de terceiros ou uso indevido da plataforma

8. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a ResiApp, seus diretores, funcionários e parceiros de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) seu uso da Plataforma; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros.

9. Rescisão

A ResiApp pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos de Uso. Após a rescisão, seu direito de uso da Plataforma cessará imediatamente. Disposições que por sua natureza devam sobreviver à rescisão permanecerão em vigor.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a ResiApp
• Renúncia: A falha em exercer qualquer direito não constituirá renúncia ao mesmo
• Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• Cessão: Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• Email: suporte@resiapp.com.br
• Site: www.resiapp.com.br